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Como Processar a Empresa em que Trabalho

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A relação empregatícia é regida por leis que asseguram os direitos dos trabalhadores e estabelecem obrigações para as empresas.


Quando um empregado se depara com situações que infringem esses direitos, como ausência de pagamento do FGTS, horas extras não remuneradas, danos morais ou outros descumprimentos contratuais, a possibilidade de processar a empresa surge como uma alternativa para reivindicar seus direitos.


advogado trabalhista
O empregado pode processar sempre que a empresa cometer alguma falta grave

Rescisão Indireta: Uma Alternativa à Dispensa

A rescisão indireta é uma medida que permite ao trabalhador encerrar o contrato de trabalho de forma semelhante à demissão, porém em razão de irregularidades graves por parte da empresa.

A vantagem da rescisão indireta ao invés do pedido de demissão é que na rescisão indireta o juiz pode reconhecer todos os direitos do trabalhados, e ainda, pode ocorrer acordo para receber seguro desemprego e o FGTS. No pedido de demissão o empregado sai muitas vezes de mãos abanando.


Para que seja caracterizada a rescisão indireta, é necessário que a empresa descumpra obrigações essenciais do contrato, como o não pagamento do salário, ambiente de trabalho insalubre ou abusos que tornem a continuidade do trabalho insustentável.


Nesse caso, o empregado pode entrar com uma ação para que seja reconhecida a rescisão e garantidos seus direitos trabalhistas.


Buscando Reparação por Danos Morais

A prática de danos morais no ambiente de trabalho pode ter um impacto significativo na vida do empregado.


Isso inclui assédio moral, discriminação, constrangimento público, entre outros comportamentos inadequados por parte da empresa ou de seus representantes.


Em situações assim, o trabalhador pode ingressar com uma ação pedindo reparação por danos morais. É importante reunir provas, como testemunhos e documentos que evidenciem a prática dos danos, para fortalecer o caso perante a justiça.


Ausência de FGTS ou Falta de Depósito do FGTS

A empresa é responsável pelo correto pagamento das obrigações trabalhistas, incluindo o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).


Se o empregado identificar que o FGTS não está sendo depositado corretamente conforme a legislação, ele pode buscar a via judicial para reivindicar seus direitos.


A apresentação de documentos como holerites, cópia da carteira de trabalho e extrato analítico do FGTS podem ser crucial para embasar o caso.


Consequências do Pagamento de Horas Extras Fora do Holerite

O pagamento de horas extras fora do holerite, isto é, sem o devido registro e comprovante nos documentos oficiais de pagamento, pode acarretar em consequências graves tanto para o empregado quanto para a empresa.


É importante entender que o pagamento correto das horas extras é um direito garantido pela legislação trabalhista e sua não observância pode resultar em situações prejudiciais.


Uma das principais consequências é a falta de integração das horas extras nas demais verbas como férias, terço constitucional de férias, décimo terceiro e outros benefícios.


Outra consequência é a dificuldade de comprovação das horas extras trabalhadas, o que pode ser um obstáculo caso o empregado necessite demonstrar essas horas perante a justiça em um processo trabalhista. Além disso, o não registro das horas extras no holerite pode levar a discrepâncias entre o que foi efetivamente pago e o que foi acordado verbalmente ou de maneira informal, o que gera insegurança para ambas as partes.


Para a empresa, o pagamento de horas extras por fora do holerite pode resultar em processos judiciais movidos pelos empregados para reivindicar seus direitos e o pagamento do reflexo dessas horas. Além disso, essa prática pode configurar uma forma de sonegação de impostos e contribuições, sujeitando a empresa a penalidades fiscais e trabalhistas.


Dessa forma, é fundamental que as horas extras sejam devidamente registradas e pagas de acordo com a legislação, com a devida discriminação no holerite.


A transparência no pagamento das horas extras não apenas assegura o cumprimento dos direitos do empregado, mas também protege tanto o trabalhador quanto a empresa de implicações legais futuras.


Caso haja a constatação de pagamento de horas extras fora do holerite, o empregado pode buscar o auxílio de um advogado especializado para tomar as medidas cabíveis e reivindicar seus direitos perante a justiça.


Passos para Ingressar com uma Ação Trabalhista

Para iniciar um processo contra a empresa, é necessário seguir alguns passos importantes. Em primeiro lugar, é recomendável buscar a orientação de um advogado especializado em direito trabalhista, que poderá analisar o caso e fornecer orientações adequadas.


É importante também reunir todas as provas disponíveis, como documentos, testemunhos e registros que sustentem as alegações do empregado. Com a assistência do advogado, o empregado poderá ingressar com a ação perante a justiça, apresentando todos os elementos necessários para embasar suas reivindicações.


Resolvendo na Justiça

Quando um trabalhador se depara com irregularidades no ambiente de trabalho, a possibilidade de processar a empresa é uma forma de garantir seus direitos e buscar reparação pelos danos sofridos.


Seja por meio da rescisão indireta, da busca por reparação por danos morais, da reivindicação do correto pagamento do FGTS ou das horas extras devidas, é essencial contar com a assistência de um advogado especializado em direito trabalhista.


É importante lembrar que as informações aqui apresentadas não substituem a orientação jurídica personalizada, e para obter informações mais detalhadas sobre o assunto tratado neste artigo, é aconselhável consultar um advogado especialista.


Nossa equipe está pronta para oferecer serviços de consultoria e assessoria para clientes em todo o Brasil. Para entrar em contato, basta nos enviar uma mensagem no What'sApp.


Além disso, se você tiver dúvidas sobre outros assuntos relacionados ao direito, visite nosso Blog, onde abordamos uma ampla variedade de temas.


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