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Acordo em Execução Fiscal

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A execução fiscal é um procedimento utilizado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas fiscais de contribuintes inadimplentes.


Quando um contribuinte possui débitos tributários em atraso, o órgão responsável pela arrecadação, como a Receita Federal ou a Secretaria da Fazenda, pode ajuizar uma execução fiscal para efetuar a cobrança dessas dívidas.

advogado execução fiscal
Uma execução fiscal pode penhorar todos os bens do devedor

Neste artigo, abordaremos o instituto do acordo em execução fiscal, que oferece ao devedor a oportunidade de negociar suas dívidas com o Fisco de forma amigável, buscando soluções para a regularização de sua situação fiscal.


Veremos como funciona o procedimento, seus benefícios e os cuidados que o devedor deve tomar ao celebrar um acordo para evitar problemas futuros.


O Que é a Execução Fiscal


A execução fiscal é um processo judicial instaurado pela Fazenda Pública com o objetivo de cobrar os créditos tributários e não tributários, como multas, devidos pelo contribuinte. O procedimento é regulamentado pela Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais.


Quando o contribuinte não paga seus tributos, a Fazenda Pública emite o respectivo título executivo, que pode ser uma certidão de dívida ativa ou um documento equivalente. Com esse título em mãos, a Fazenda ingressa com a ação de execução fiscal, e o devedor é citado para pagar a dívida ou apresentar sua defesa.


O Acordo em Execução Fiscal


O acordo em execução fiscal é uma oportunidade de conciliação entre o devedor e o Fisco, buscando soluções para a quitação do débito de forma amigável.


Esse acordo pode ser realizado com auxílio de um advogado em diferentes momentos do processo de execução, desde a fase inicial até a fase de recursos.


O devedor, por seu advogado, pode propor o acordo ou a Fazenda Pública também pode convidar o contribuinte a negociar seus débitos.


No acordo, são discutidas condições especiais de pagamento, como descontos em multas e juros, parcelamento do débito ou até mesmo a possibilidade de usar créditos fiscais para compensar a dívida.


Benefícios do Acordo em Execução Fiscal


O acordo em execução fiscal traz diversos benefícios tanto para o devedor quanto para o Fisco.


Para o contribuinte, o acordo representa uma oportunidade de regularizar sua situação fiscal, evitando que a dívida seja cobrada com medidas mais gravosas, como a penhora de bens ou o bloqueio de contas bancárias.


Além disso, os descontos em multas e juros podem tornar o pagamento da dívida mais acessível, permitindo que o devedor se livre do débito com condições facilitadas.


Para a Fazenda Pública, o acordo representa a recuperação mais rápida dos créditos fiscais, evitando a sobrecarga do Poder Judiciário com ações de execução fiscal e possibilitando a regularização das contas públicas.


Cuidados ao Celebrar o Acordo


Embora o acordo em execução fiscal seja uma alternativa vantajosa para a quitação de dívidas, é importante que o devedor tome alguns cuidados ao celebrar o acordo. Por isto, importante, a presença de um advogado.


Primeiramente, é essencial que o contribuinte verifique sua real capacidade financeira para cumprir com os termos do acordo. A inadimplência das parcelas acordadas pode acarretar o cancelamento do acordo e a retomada das medidas de cobrança da dívida.


Além disso, é importante que o devedor e seu advogado analisem minuciosamente as condições do acordo proposto pelo Fisco. Algumas vezes, a Fazenda Pública pode apresentar condições mais rigorosas que não sejam compatíveis com a situação financeira do contribuinte.


Por fim, recomenda-se que o contribuinte busque o auxílio de um advogado especializado em direito tributário para analisar os termos do acordo e garantir que seus interesses estejam protegidos.


Negocie as Dívidas!


O acordo em execução fiscal é uma ferramenta valiosa para o devedor que busca regularizar sua situação fiscal de forma amigável e vantajosa. Ele oferece a oportunidade de negociar as dívidas com o Fisco, possibilitando descontos e condições facilitadas de pagamento.


Porém, é importante que o contribuinte esteja ciente dos benefícios e dos cuidados ao celebrar o acordo, para evitar problemas futuros e garantir que as condições sejam compatíveis com sua realidade financeira.


Com o auxílio de um advogado especializado em direito tributário, o devedor poderá conduzir as negociações com mais segurança e assertividade, buscando a melhor solução para a sua situação fiscal.


Para se ter maiores informações do assunto tratado neste artigo consulte um advogado especialista, ademais, temos uma equipe estruturada para te ajudar.


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